RESERVA DE VAGAS NOS CEIS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS


A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (...).
(Enunciado e item I do Artigo 53 do ECA).

O Projeto de Lei da Vereadora Claudete Alves, número 98/2006, garante reserva de vagas nos Centros de Educação Infantil, para crianças com necessidades especiais.